Deputado afirmou que Mato Grosso está se transformando em estado do pedágio
O deputado estadual Faissal Calil (PV) apresentou um Projeto de Emenda a Constituição (PEC) n. 2/2022 que determina que o Governo do Estado só poderá fazer concessões de rodovias caso tenha autorização prévia da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A propositura foi anunciada pelo parlamentar na sessão da manhã desta quarta-feira (23).
Segundo o deputado, a obrigatoriedade de lei autorizativa para a prestação de serviços públicos, por meio da delegação contratual a operadores privados, decorre ainda do princípio da legalidade. Conforme esse princípio, que é um dos pilares da Administração Pública, toda a atuação das entidades e órgãos públicos precisa estar expressamente autorizada e enquadrada por lei.
Assessoria
