ALMT autoriza reajuste de salários do Judiciário e mantém descontos a aposentados

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Deputado derrubaram veto que impedia reajuste a juízes e desembargadores e mantiveram o que desconta parte do benefício de aposentados

(Foto: Fablício Rodrigues / ALMT)

Com 9 votos favoráveis e 4 contra, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso derrubou o veto do governador Mauro Mendes (DEM) que proibia o Tribunal de Justiça (TJ) de fazer a Revisão Geral Anual (RGA) dos salários de seus servidores, incluindo juízes e desembargadores.

Mendes vetou a RGA do Judiciário sob a alegação de que Mato Grosso corria o risco de ter que devolver cerca de R$ 1,3 bilhão ao governo federal.

Uma lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) – que autorizou verba extra para socorrer governos locais na pandemia – proíbe Estados e municípios de concederem reajuste salarial aos seus servidores.

Poderes independentes

Porém, o argumento não foi suficiente para convencer os parlamentares. O deputado Wilson Santos (PSDB) utilizou a tribuna para alegar que o Judiciário é autônomo e a proibição pelo Legislativo de conceder a reposição inflacionária seria uma intromissão indevida de um poder em outro.

“Estamos devolvendo à direção do Tribunal de Justiça a responsabilidade de tocar, de forma autônoma, independente e honesta, seus recursos financeiros”, disse.

O argumento, que já havia sido defendido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), uniu até tucanos e petistas.

Valdir Barranco (PT) também usou a tribuna para dizer que o governador havia decidido  cuidar “do quintal alheio” e reforçou o discurso de intromissão indevida no orçamento do  Judiciário. “Isso é uma decisão inconstitucional e afronta à Constituição”.

Já o deputado Paulo Araújo classificou como “injusta” a decisão do Legislativo de autorizar a reposição inflacionária. “Por isso, defendo uma política de remuneração única entre os Poderes. Pagar a RGA ao Judiciário é justo, mas devemos pagar aos outros”.

Veto aos aposentados

Na mesma sessão, a Assembleia Legislativa manteve o veto integral do governador Mauro Mendes ao projeto de lei complementar 136/2020, de autoria do deputado Lúdio Cabral (PT). A proposta isentava de cobrança na alíquota previdenciária servidores públicos já  aposentados que recebem até o teto do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social).

O valor corresponde a R$ 6,1 mil. Foram 12 votos favoráveis ao veto e 11 contrários. A votação foi sigilosa.

O placar apertado foi refletido em uma intensa discussão. Parlamentares aliados ao governo defenderam a inconstitucionalidade do projeto de lei e classificaram como “venda de uma ilusão” a possibilidade de derrubada do veto.

“É um projeto que cria despesas e não tem de onde sair. Todos sabem do rombo previdenciário. Por isso, peço para base consciência nesta votação”, disse o líder do governo, Dilmar Dal Bosco (DEM).

Já os deputados favoráveis à derrubada do veto alegaram que o Executivo prometeu uma proposta alternativa ao projeto, mas não a apresentou.

“Cadê o acordo? Cadê a proposta do Executivo? Cadê a proposta de isenção de três salários mínimos para todos? Não tem proposta, nós tentamos fazer isso o tempo inteiro”, reclamou Allan Kardec (PDT).

O Livre


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