DIAMANTINO: Risco muito alto, cidade antecipa feriados e decreta medidas de proteção

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O Governo Municipal de Diamantino instituiu o Decreto Nº 62, em caráter temporário e excepcional no período de 31 de março a 09 de abril de 2021, com quarentena coletiva obrigatória, e estabelece novos regramentos a serem adotados para prevenção da disseminação da Covid-19 considerando uma séries de medidas, dentre elas, o fato do município estar enquadrado como “risco muito alto”, na matriz de avaliação estabelecida pelo Decreto Estadual n° 874/2021 que atualiza a classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos municípios, de medidas restritivas para prevenir disseminação da Covid-19.

Com o intuito de auxiliar o cumprimento à quarentena coletiva obrigatória, ficam antecipados para os dias 31 de março e 1º de abril de 2021, respectivamente, os feriados do aniversário do município (18.09) e da Consciência Negra (20.11).

A antecipação de feriados não se aplica aos serviços de saúde e assistência social no atendimento à população em estado de vulnerabilidade, que usufruirão dos feriados nas datas corretas.

Fica determinado o horário de funcionamento dos estabelecimentos considerados atividade essencial, estabelecidos no Decreto Federal 10.282 de 20 de março de 2020 e na Lei Municipal, respeitando o horário estabelecidos no Decreto Estadual 874/2021, da seguinte forma: segunda a sexta-feira, das 05h às 20h; sábados, domingos e feriados, das 05h às 12h.

As consideradas atividades essenciais que constam no Decreto Federal 10.282/2020, adaptando-se ao Decreto Estadual 874/2021 e a realidade do município, as atividades poderão funcionar de acordo com a limitação e horário, na fração de 30% de sua capacidade, respeitando ainda o uso de máscaras e acessórios de proteção, bem como disponibilização de álcool etílico 70%.

Excepcionalmente os supermercados, mercados e congêneres poderão funcionar aos sábados até às 20h, ficando vedado o consumo de bebidas alcóolicas no local, obedecidos os protocolos e normas sanitárias de saúde, bem como, o sistema de controle de entrada restrito a um membro por família. Aos sábados e domingos não será permitida a comercialização de bebidas alcóolicas.

Enquadra-se na exceção, não ficando sujeitos às restrições de horário previstas, os seguintes estabelecimentos: farmácias; serviços de Saúde; funerárias; postos de combustíveis, com exceção das conveniências anexas; indústrias; hospedagens e congêneres; transporte coletivo; transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi ou aplicativo; serviços de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia, coleta de lixo; armazéns gerais para recebimento, carregamento, e armazenamento de alimentos e grãos; atividades de colheita; serviços de guincho; segurança e vigilância privada; atividades de logística da distribuição de alimentos; atividades da produção industrial de alimentos.

Permanecem inalteradas as regras de distanciamento, lotação e capacidade dos estabelecimentos, uso obrigatório de máscaras e higiene, conforme as regras anteriores.

Fica proibida a venda de bebida alcóolica nos restaurantes, lanchonetes e congêneres localizadas em postos de combustíveis situados em rodovias estaduais e federais no âmbito territorial do município de Diamantino, fora dos horários definidos.

Os restaurantes e congêneres apenas na modalidade retirada (take away) de segunda a sexta-feira somente até às 20h45, e aos sábados, domingos e feriados até às 14h, devendo o atendimento ocorrer de portas fechadas, com local específico para retirada, e permitido o serviço de delivery até às 23h59, inclusive sábados, domingos e feriados, conforme Decreto Estadual 874/2021.

Igrejas e templos religiosos, desde que observadas as medidas de segurança e respeitada a capacidade máxima de 30% do ambiente, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m entre pessoas.

Já os estabelecimentos de venda de água e gás de cozinha somente poderão funcionar na modalidade delivery, das 05h às 20h de segunda-feira a sábado, e aos domingos até 12h; os demais estabelecimentos comerciais, poderão funcionar apenas na modalidade retirada (take away) e delivery, de segunda a sexta-feira das 05h às 20h, e aos sábados das 05h às 12h.

Enquanto vigente o período de quarentena ficam vedados:  atividades em praças, ginásios esportivos, quadras, campos de futebol e centros esportivos, parques, balneários públicos e privados, rios e cachoeiras, e pesqueiros; eventos e reuniões de qualquer natureza, salvo por videoconferência; funcionamento de feiras, museus, e escolas de práticas esportivas; atividades em academias públicas e particulares; funerais com mais de dez pessoas; outros eventos e atividades que demandem aglomeração ou reunião de pessoas.

Também fica proibido o consumo de bebida alcóolica nos locais de venda, ainda que dentro do horário de funcionamento, mesmo que supermercados, mercados, restaurantes, lanchonetes e similares.

Durante a vigência do decreto, ficam suspensos o atendimento ao público, nas concessionárias de serviço público, e em todas as secretarias e departamentos da administração pública municipal, direta e indireta, com exceção da Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária no enfrentamento à Covid-19, da Secretaria Municipal de Assistência Social no atendimento à população em estado de vulnerabilidade, do Conselho Tutelar nos casos de urgência, devendo os atendimentos da administração pública municipal serem realizados por telefone ou e-mail.

Como forma excepcional, fica retomado o regime de teletrabalho dos servidores que se enquadram nas hipóteses do Decreto Municipal nº 104/2020.

Também fica determinado o controle de perímetro da área de contenção, por barreiras sanitárias, para triagem da entrada e saída de pessoas.

O toque de recolher está estabelecido entre às 21h e às 05h do dia seguinte, durante todos os dias da semana, a partir de 31 de março.

Quanto as instituições de ensino, ficam suspensas as aulas presenciais em creches, escolas e universidades, públicas e particulares, inclusive em escolas de idiomas e aperfeiçoamentos.

O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis. Por pessoas jurídicas, inclusive condomínios residenciais, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido em lei específica.

Assessoria Camara Municipal


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