Faissal apresenta PEC que exigirá autorização da ALMT para concessão de rodovias

Deputado afirmou que Mato Grosso está se transformando em estado do pedágio
Compartilhe informação
Reprodução

Deputado afirmou que Mato Grosso está se transformando em estado do pedágio

O deputado estadual Faissal Calil (PV) apresentou um Projeto de Emenda a Constituição (PEC) n. 2/2022 que determina que o Governo do Estado só poderá fazer concessões de rodovias caso tenha autorização prévia da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A propositura foi anunciada pelo parlamentar na sessão da manhã desta quarta-feira (23).

Segundo o deputado, a obrigatoriedade de lei autorizativa para a prestação de serviços públicos, por meio da delegação contratual a operadores privados, decorre ainda do princípio da legalidade. Conforme esse princípio, que é um dos pilares da Administração Pública, toda a atuação das entidades e órgãos públicos precisa estar expressamente autorizada e enquadrada por lei.

Assessoria

Participe de nosso grupo no WhatsApp
Entre Clicando no botão
 

 

Parceiros

     

 

 

Compartilhe informação
Veja também