Juiz dá 72h para Estado e Cuiabá explicarem definição de decretos

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SÍLVIA DEVAUX

DA REDAÇÃO

O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ação Cível Pública da Capital, determinou prazo de 72 horas para que o Estado de Mato Grosso e o Município de Cuiabá se manifeste nos autos sobre o pedido de liminar feito na ação pelo Ministério Público.

Em sua análise o magistrado reafirma que não compete ao Poder Judiciário a gestão da crise de saúde pública, mesmo nos casos de pandemia desta
magnitude.

Com fulcro no art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.979/2020, DETERMINO que, no mesmo prazo supra, os entes públicos requeridos informem com base em quais evidências científicas foram implementas as medidas restritivas,trazendo aos autos os respectivos estudos  técnicos e/ou científicos e os planos estratégicos de contenção da pandemia“, afirma juiz Bruno D’Oliveira.

Dessa forma, o magistrado destaca que a atuação do Judiciário com vistas ao recrudescimento das medidas impostas merece precaução, sendo oportuna a prévia manifestação dos requeridos, os quais deverão, inclusive, trazer aos autos os pormenores da motivação administrativa que levaram à opção pela regulamentação atual.

Não vislumbro, a priori, excepcionalidade extraordinária o suficiente para ensejar a análise do pedido inaudita altera parts, ou seja, sem a oitiva prévia dos entes requeridos”, diz trecho do documento, assinado nesta quinta-feira (1).

O Tribunal de Justiça (TJMT) decidiu que o decreto estadual é impositivo e os municípios devem segui-lo, mas o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), na terça-fe

 

Repórter MT


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