Juíza de Cuiabá condena Havan a pagar danos morais por cobrança abusiva a clientes

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SÍLVIA DEVAUX

DA REDAÇÃO

A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, condenou a rede de lojas Havan ao pagamento de R$ 100 mil a título de dano moral coletivo por cobrar dos clientes uma taxa de R$ 1,50 para emissão de boletos do cartão.

A decisão é resultado à ação civil pública do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), ingressada no fim do ano de 2019, após denúncia de uma consumidora que pagou a taxa considerada cobrança abusiva.

Conforme a denúncia, “ao gerar o boleto, é cobrado um valor maior que o da parcela referente aos produtos adquiridos, no total de R$ 1,50; que nunca foi expressamente informada por tal cobrança, sequer quando fez o cartão da loja”.

A magistrada determinou que a Havan deixe de cobrar pela “emissão de boleto  ou assemelhado “, e ainda a devolver em dobro o valor pago pelos consumidores pela taxa nos últimos cinco anos.

A sentença de não poder mais cobrar pela emissões, dada pela magistrada do Judiciário mato-grossense, tem alcance nacional e vale para todas as mais de cem lojas da Havan do país.

“A cobrança da mencionada taxa para emissão de boleto ou assemelhado faz com que não caiba ao consumidor apenas o pagamento da prestação que assumiu junto ao seu credor, não sendo razoável que ele seja responsabilizado pela remuneração de serviço com o qual não  se  obrigou”, decidiu Célia Vidotti.

O valor da multa será revertido em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

Repórter MT


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