MPE avisa que projeto que prevê fim do Parque Estadual Ricardo Franco e ilegal

Se a Assembleia Aprovar a proposta, a procuradoria vai judicializar a questão
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Foto: Robson Fraga / ALMT

Uma reunião entre deputados estaduais e representantes do Ministério Público Estadual (MPE), na tarde desta quarta-feira (18), pode culminar com o arquivamento do projeto de decreto legislativo (PDL) que prevê a extinção do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco, em Vila Bela da Santíssima Trindade (520 Km de Cuiabá). O autor da matéria é o deputado estadual Valmir Moretto (Republicanos).

A proposta prevê a redução do parque de 158 mil para 38 mil hectares para garantir a exploração agropecuária e mineral.

“São propriedades particulares que já se encontraram em produção antes mesmo da criação do parque. Queremos dar andamento nas partes técnicas e legais para que isso possa se resolver”, disse o autor da matéria.

No encontro, o procurador de Justiça Luiz Alberto Esteves Scaloppe, responsável pela Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e Ordem Urbanística (PJEDAOU), sugeriu que qualquer mudança relativa à reserva deva ser discutida e aprovada por um Conselho Consultivo com representantes dos Poderes, da sociedade e do MPE.

A área de conservação foi criada em 1997, na gestão do ex-governador Dante Martins de Oliveira (in memoriam).

Scaloppe deixou clara a necessidade de se cumprir a legislação atual que prevê que a criação do Conselho e que seja realizado um estudo técnico por peritos contratados, via licitação, pela SEMA.

“Os parlamentares não pretendem a extinção do parque, o que é uma bela notícia. Querem garantir a permanência local dos proprietários de terra lá instalados antes da criação da reserva por questão que dizem ser de justiça, além da demarcação do parque. Mantivemos a mesma posição do MP há 9 anos, de criar o Conselho, nomear membros, e a Sema submeter um estudo à aprovação deste grupo”, disse.

“E, então, demandar para a Assembleia Legislativa, como projeto do governo, para ser votado e, se for o caso, transformado em lei”, completou.

Também participaram da audiência os deputados Janaina Riva (MDB), Lúdio Cabral (PT), Dilmar Dal Bosco (União Brasil) e Wilson Santos (PSD), além do representante da associação dos produtores, Newton de Freitas Miotto.

“O produtor vai ganhar, o meio ambiente vai ganhar mais, porque hoje o parque é vedado para turismo, muitas belezas que não podem ser exploradas devido às falhas técnicas que precisam ser readequadas. […] As mudanças devem atender ao Código Florestal de 2008, uma vez que o decreto de 1997 não foi efetivado na prática”, disse Moretto.

Janaina Riva, presidente em exercício da Assembleia Legislativa, disse que a proposta do MPE pode vigar.

“É possível chegar a um entendimento. A AL pode ajudar com estudo e o estado precisa realizar a criação do conselho. Não é ganhar aplauso, mas fazer com que essas pessoas tenham direito à justiça e que haja preservação do parque”, explicou.

Já o deputado Wilson Santos (PSD) disse que a situação é complexa e defendeu um estudo detalhado, além do cumprimento por parte do Executivo do que prevê o decreto de criação do parque. Ele cobrou que o Governo do Estado indenize os produtores que caso precisem deixar a área após as discussões no Conselho que será criado. Porém, se posicionou contrário à extinção da unidade de conservação.

Dilmar Dal Bosco (União Brasil), líder do governo, ficou responsável por buscar uma agenda com a Casa Civil para garantir as negociações com o Governo do Estado.

Apesar de um consenso, a situação ainda deve demorar para que se tenha qualquer solução permanente, seja manutenção da área ou uma remarcação.

A princípio a proposta dos produtores seria retirar uma área de 38 mil hectares do parque para garantir a produção e evitar pagamento de multas ambientais. Porém, somente com estudo poderá ser possível identificar quem chegou após a criação do parque, quais seriam as áreas consolidadas e outras observações, além, claro, da criação de um plano de manejo que permita a exploração para o turismo.

Robson Fraga/ALMT

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