Câmara de Dourados aprova delegação de competências do prefeito e inicia análise de regra previdenciária

A Câmara Municipal de Dourados realizou, nesta segunda-feira (10), a 26ª Sessão Ordinária do ano legislativo. Na Ordem do Dia, dois projetos em segunda discussão e votação e outros dois em primeira votação.

Na Tribuna Livre, a Dra Marcela Mustafá, representando a Ester Espaço de Terapia, falou sobre a necessidade de implantação, em Dourados, de um Polo do Centro de Atendimento Multidisciplinar para Altas Habilidades ou Superdotação.

Em segunda discussão, os vereadores aprovaram, com 19 votos favoráveis, Projeto de Emenda à Lei Orgânica, proposto pelo Poder Executivo, que dispõe sobre as competências privativas do prefeito de Dourados. A relatoria ficou sob responsabilidade do vereador Márcio Pudim (PSDB), líder do prefeito na Câmara de Dourados.

Segundo a mensagem enviada à Câmara de Vereadores, assinada pelo prefeito Marçal Filho, o objetivo da alteração na Lei Orgânica Municipal, é “permitir ao Chefe do Poder Executivo delegar a seus Secretários Municipais, dirigentes de órgãos equivalentes e de entidades da administração indireta, competência de funções administrativas, mediante limites traçados em decreto para cada respectiva delegação, aos moldes do que ocorre com a delegação de ordenador de despesa”.

Já em primeira discussão e votação, os vereadores analisaram outro Projeto de Emenda à Lei Orgânica criando dispositivo que dispõe aposentadoria pelo regime próprio de previdência social, para fins de estabilizar relação jurídica de previdência dos servidores considerados estáveis pelo art. 19 do "Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT”.

O texto propõe adequar a legislação municipal à decisão do STF no Tema 1254, de junho de 2024, que estabeleceu ressalvas para aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos cumpridos até essa data. Em Dourados, há servidores nessa condição que contribuíram ao longo dos anos para o regime próprio e alguns já se aposentaram pelo Tesouro Municipal e pelo Previd. O projeto busca garantir isonomia entre servidores e segurança jurídica aos beneficiários da previdência municipal.

O Projeto, aprovado por unanimidade, aguarda agora nova análise em segunda discussão pelos vereadores.