Nesta quarta-feira, 27/01/2021 O Presidente da Câmara Municipal, Amilson Cláudio Neponoceno (Amilson da Distribuidora) (SOLIDARIEDADE) acompanhado pelo, Vice Presidente George Ribeiro (PSC), vereadora Vanuzia Araújo (MDB) 1° Secretária, vereador Flávio Loureiro (Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento) (PSC) e vereador Tico Nazário (2º Secretário) (PTB), receberam no plenário da Câmara Municipal, o Presidente do (SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO DE MATO GROSSO – SINTEP/MT), Joildo Jovino de Oliveira junto a categoria, com a seguinte pauta de reivindicação.
PAUTA DE REINVIDICAÇÃO DA EDUCAÇÃO
Município de ROSÁRIO OESTE
1. Para a garantia do financiamento da educação na rede municipal:
2. Para a garantia da valorização dos profissionais da educação:
2.1. Garantir o Plano de Cargo carreira e Salario(PCCS);
2.2. Garantir a Pauta Salarial (Piso Salarial) e RGA(Revisão geral anual);
2.3. Jornada única de trabalho 30 hs;
2.4. Dos direitos da carreira:
2.5. Da profissionalização dos funcionários da educação;
2.6. Da política de prevenção e tratamento a saúde dos profissionais em educação:
3. Para garantir Ensino de Qualidade:
3.1 Capacitação dos profissionais da Educação;
3.2 Formação Profissional e continuada dos profissionais da Educação.
4. Para garantir a Gestão Democrática LEI 7040/98 nas Escolas Municipais:
4.1 cor¬responsabilidade entre Poder Público e sociedade na gestão da escola;
4.2 autonomia pedagógica, administrativa e financeira da Escola, mediante organização e funcionamento dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar,
4.3 Aplicação dos critérios democráticos(Eleição) para escolha do diretor de escola;
4.4 Transferência automática e sistemática de recursos às unidades escolares;
4.5 Transparência dos mecanismos administrativos, financeiros e pedagógicos;
4.6 Eficiência no uso dos recursos financeiros.
5. Para garantir a estrutura física e tecnológica necessária ao atendimento da demanda educacional da rede municipal:
5.1 Garantir a Acessibilidade;
5.2 Garantir reforma/ampliação das unidades escolares(Urbano e Rural);
5.3 Construir uma Escola modelo padrão para atender o público da Rede Municipal(Urbano e Rural).
6. Para garantir o transporte e alimentação escolar:
6.1 Garantir a manutenção das estradas Urbano/Rural;
6.2 Garantir a manutenção dos ônibus escolares(Urbano e rural);
6.3 Garantir recursos para as escolas fazerem a aquisição da merenda escolar.
7. Garantir o alcance das metas do Plano municipal de Educação.
8. PAUTA DA REDE MUNICIPAL JUNTO AO ATUAL PREFEITO – JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO – Partido Liberal – PL 22 (2017 à 2020)
Aplicação do piso 2019 para jornadas de 30 e 40 horas;
Rejeição da retirada de funcionários do quadro da Educação;
Manutenção da redação do Art 4º da Lei 1243/2011, que trata da progressão e promoção na carreira;
Remuneração equivalente a 80% do piso de 2019 aos profissionais dos quadros: Técnicos Administrativos educacional(TAE), Técnico em desenvolvimento infantil(TDI) e Apoio administrativo escolar(AAE);
Aplicação da Revisão Geral Anual(RGA);
Manter o Art 27(jornada 30 horas), para todos os Profissionais da Educação(AAE, TAE, TDI e PROFESSORES).
Segundo a Constituição Federal de 1988 ficou conhecida como a Constituição Cidadã por assegurar garantias aos direitos fundamentais dos indivíduos (art. 5º, CF/88) e aos direitos sociais (art. 6º, CF/88), incluindo nos fundamentos republicanos o exercício pleno da cidadania (art. 1º, II, CF/88). Os Servidores da classe lutam por direitos garantidos. Através dessa reunião o Presidente e os vereadores presentes, solicitaram providencias junto ao executivo. Os vereadores Ademir Figueiredo (Tesoureiro) (MDB) e Alexandre do Bauxi (Presidente da Comissão de Constituição e Justiça) (MDB) justificaram sua ausência, os demais vereadores não se pronunciaram.
ASSESSORIA CÂMARA MUNICIPAL