Presidente da Câmara Municipal e vereadores se reúnem com o SINTEP/MT, para discutir pauta de reivindicação da classe.

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Nesta quarta-feira, 27/01/2021 O Presidente da Câmara Municipal, Amilson Cláudio Neponoceno (Amilson da Distribuidora) (SOLIDARIEDADE) acompanhado pelo, Vice Presidente George Ribeiro (PSC), vereadora Vanuzia Araújo (MDB) 1° Secretária, vereador Flávio Loureiro (Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento) (PSC) e vereador Tico Nazário (2º Secretário) (PTB), receberam no plenário da Câmara Municipal, o Presidente do (SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO DE MATO GROSSO – SINTEP/MT), Joildo Jovino de Oliveira junto a categoria, com a seguinte pauta de reivindicação.

PAUTA DE REINVIDICAÇÃO DA EDUCAÇÃO

Município de ROSÁRIO OESTE

1. Para a garantia do financiamento da educação na rede municipal: 

2. Para a garantia da valorização dos profissionais da educação:

2.1. Garantir o Plano de Cargo carreira e Salario(PCCS);

2.2. Garantir a Pauta Salarial (Piso Salarial) e RGA(Revisão geral anual);

2.3. Jornada única de trabalho 30 hs;

2.4. Dos direitos da carreira:

2.5. Da profissionalização dos funcionários da educação;

2.6. Da política de prevenção e tratamento a saúde dos profissionais em educação:

3. Para garantir Ensino de Qualidade:

3.1 Capacitação dos profissionais da Educação;

3.2 Formação Profissional e continuada dos profissionais da Educação.

4. Para garantir a Gestão Democrática LEI 7040/98 nas Escolas Municipais:

4.1 cor¬responsabilidade entre Poder Público e sociedade na gestão da escola;

4.2 autonomia pedagógica, administrativa e financeira da Escola, mediante organização e funcionamento dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar,

4.3 Aplicação dos critérios democráticos(Eleição) para escolha do diretor de escola; 

4.4 Transferência automática e sistemática de recursos às unidades escolares;

4.5 Transparência dos mecanismos administrativos, financeiros e pedagógicos;

4.6 Eficiência no uso dos recursos financeiros.

5. Para garantir a estrutura física e tecnológica necessária ao atendimento da demanda educacional da rede municipal:

5.1 Garantir a Acessibilidade;

5.2 Garantir reforma/ampliação das unidades escolares(Urbano e Rural);

5.3 Construir uma Escola modelo padrão para atender o público da Rede Municipal(Urbano e Rural).

6. Para garantir o transporte e alimentação escolar:

6.1 Garantir a manutenção das estradas Urbano/Rural;

6.2 Garantir a manutenção dos ônibus escolares(Urbano e rural);

6.3 Garantir recursos para as escolas fazerem a aquisição da merenda escolar.

7. Garantir o alcance das metas do Plano municipal de Educação.

8. PAUTA DA REDE MUNICIPAL JUNTO AO ATUAL PREFEITO – JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO – Partido Liberal – PL 22 (2017 à 2020)

 Aplicação do piso 2019 para jornadas de 30 e 40 horas;

 Rejeição da retirada de funcionários do quadro da Educação;

 Manutenção da redação do Art 4º da Lei 1243/2011, que trata da progressão e promoção na carreira;

 Remuneração equivalente a 80% do piso de 2019 aos profissionais dos quadros: Técnicos Administrativos educacional(TAE), Técnico em desenvolvimento infantil(TDI) e Apoio administrativo escolar(AAE);

 Aplicação da Revisão Geral Anual(RGA);

 Manter o Art 27(jornada 30 horas), para todos os Profissionais da Educação(AAE, TAE, TDI e PROFESSORES).

Segundo a Constituição Federal de 1988 ficou conhecida como a Constituição Cidadã por assegurar garantias aos direitos fundamentais dos indivíduos (art. 5º, CF/88) e aos direitos sociais (art. 6º, CF/88), incluindo nos fundamentos republicanos o exercício pleno da cidadania (art. 1º, II, CF/88). Os Servidores da classe lutam por direitos garantidos. Através dessa reunião o Presidente e os vereadores presentes, solicitaram providencias junto ao executivo. Os vereadores Ademir Figueiredo (Tesoureiro) (MDB) e Alexandre do Bauxi (Presidente da Comissão de Constituição e Justiça) (MDB) justificaram sua ausência, os demais vereadores não se pronunciaram.

ASSESSORIA CÂMARA MUNICIPAL



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