TERCEIRO MANDATO -Advogado entra na Justiça para barrar posse de Botelho na Assembleia

Compartilhe Nossas Notícias

A recondução foi aprovada em agosto de 2012 por meio da Emenda Constitucional 63/2012
Presidente será reconduzido pelo 3º mandato

SÍLVIA DEVAUX
REPORTERMT

O advogado Edno Damascena de Farias entrou, na semana passada com pedido liminar junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para anulação da eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que em setembro de 2020 reconduziu o deputado Eduardo Botelho (DEM) à presidência pelo terceiro mandato.

“O exercício do cargo de presidente da Mesa Diretora da Assembleia e da Presidência da Própria Assembleia Legislativa de Mato Grosso pelo Requerido Eduardo Botelho, ainda que seja por um dia, a partir de 1° de fevereiro de 2021, será totalmente ilegal. Qualquer decisão ou ato por ele praticado no exercício ilegal do cargo impugnado provocará consequências jurídicas e fáticas que deverão ser indenizadas pelo Estado”, traz a ação.

Além de Botelho, ainda seguem na Mesa Diretora também pelo terceiro mandato os deputados Janaína Riva (MDB), como primeiro vice-presidente; Max Russi (PSB), como primeiro-secretário; e Paulo Araújo (Progressistas), como quarto-secretário.

A recondução foi aprovada em agosto de 2012 por meio da Emenda Constitucional 63/2012 quer alterou o regimento interno.

Até então, a Constituição Estadual vedava a reeleição e nova mesa diretoria foi eleita com 22 votos no dia 10 de junho de 2020 e a reeleição passou a ser permitida.

Também compõem a nova mesa os deputados Wilson Santos (PSDB), como segundo-vice-presidente; Valdir Barranco (PT), como segundo-secretário; e Claudinei Lopes (PSL), como terceiro-secretário.

A posse para o biênio 2021-2023 está marcada para esta segunda-feira, 1ª de fevereiro. No entanto, a ação anulatória do ato impetrada alega “lesivo a moralidade administrativa, com pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 12, regimento interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso” e pede que seja determinada nova eleição para a Mesa no prazo de 48 horas.

Na ação, o advogado citou, ainda, que o “Supremo Tribunal Federal, em inúmeras decisões, afirma que nas hipóteses do artigo 41 da Lei n° 4.717/65 há presunção de lesividade dos atos”.


Compartilhe Nossas Notícias