Câmara sugere lei para regulamentar bicicletas elétricas em Lucas do Rio Verde

Os vereadores Airton Callai e Nadir Santana protocolaram na Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde uma indicação sugerindo ao Poder Executivo a elaboração e o encaminhamento de um Projeto de Lei destinado a estabelecer normas para a circulação de bicicletas elétricas, equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e congêneres no município. A proposta, que já foi aprovada pelo plenário, inclui uma minuta com diretrizes para educação no trânsito, fiscalização, capacitação de usuários e prevenção de acidentes.

Na justificativa apresentada, os autores destacam que, nos últimos anos, verificou-se um significativo aumento da utilização desses equipamentos como alternativa de mobilidade urbana, lazer e deslocamento cotidiano em Lucas do Rio Verde. "O crescimento da utilização desses equipamentos também trouxe novos desafios à Administração Pública, especialmente quanto à convivência segura entre pedestres, ciclistas, usuários de equipamentos de mobilidade individual e veículos automotores. A ausência de normas específicas de caráter local dificulta a fiscalização, reduz a efetividade das ações educativas e contribui para o aumento dos riscos de acidentes", afirmam os vereadores.

Uma das principais propostas na minuta do projeto anexada à indicação é a criação do Curso Municipal de Capacitação para Usuários de Bicicletas Elétricas e Equipamentos de Mobilidade Individual Autopropelidos, de caráter educativo e preventivo. O curso terá por finalidade orientar os usuários sobre normas de circulação, direção preventiva, respeito aos pedestres, compartilhamento seguro das vias públicas, utilização correta de equipamentos de segurança, prevenção de acidentes e princípios da mobilidade urbana sustentável. O curso poderá ser realizado presencialmente, virtualmente ou em formato híbrido, e os participantes receberão certificado ao final.

O texto também estabelece obrigações para pais ou responsáveis legais, que deverão orientar crianças e adolescentes quanto ao uso seguro dos equipamentos, observadas as restrições previstas na legislação federal. Além disso, os responsáveis poderão responder civilmente pelos danos causados por menores sob sua guarda. O município promoverá campanhas educativas destinadas às famílias, incentivando a utilização segura dos equipamentos e a prevenção de acidentes.

A minuta prevê ainda obrigações para os estabelecimentos que comercializarem bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual, como informar o consumidor sobre as normas municipais aplicáveis, disponibilizar material informativo, orientar sobre a necessidade de participação no curso de capacitação e manter disponível ao consumidor cópia digital da lei mediante QR Code.

Por fim, o projeto estabelece medidas administrativas para o descumprimento das normas, como orientação verbal, advertência por escrito, determinação para regularização, impedimento da circulação do equipamento e retenção cautelar em caso de risco imediato à integridade física de terceiros, sempre assegurados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa e contraditório.